Condições Gerais para a Prestação
do Serviço de Hospedagem
1. Objeto
1.1. As presentes condições gerais destinam-se a estabelecer
os termos e as condições por que se regerá
a prestação pela MH Web, ao Cliente, do Serviço
de HOSPEDAGEM de Sites na Internet, em complemento das Condições
Particulares acordadas, caso a caso, entre o Cliente e a MH Web.
1.2. O Serviço de Hospedagem compreende o alojamento na Internet
pela MH Web de informação do Cliente, assim como a
prestação dos serviços acessórios subscritos
pelo Cliente nas Condições Particulares ou posteriormente,
mediante solicitação escrita apresentada para esse
efeito à MH Web.
1.3. Os termos constantes das Condições Particulares,
caso existam, prevalecem sobre o disposto nas presentes Condições
Gerais e, sobre ambas, prevalecem quaisquer estipulações
adicionais escritas especialmente acordadas entre o Cliente e a
MH Web.
2. Modalidades do Serviço de Hospedagem
2.1. O Serviço de Hospedagem poderá ser prestado nas
seguintes modalidades:
a) Sem que se verifique o registro de um Nome de Domínio
privado do cliente. Neste caso é utilizado um domínio
da MH Web.
b) Com registro de um Nome de Domínio privado do Cliente.
Neste caso, a pedido do Cliente, a MH Web tratará do processo
de registro de Nome de Domínio junto da entidade competente.
2.2. A contratação do Serviço de Hospedagem,
quer numa ou noutra modalidade, confere ao Cliente o direito ao
alojamento de informação na quantidade subscrita pelo
Cliente nas Condições Particulares.
2.3. O alojamento e a transferência mensal de informação
correspondente a um número superior de Mb/Gb aos que se encontram
definidos nos termos do número anterior importa o pagamento
pelo Cliente à MH Web dos montantes que se encontrem fixados
a cada momento na tabela de preços referida na cláusula
8.ª para cada Mb/Gb de informação adicional.
2.4. A não utilização pelo Cliente da totalidade
de Megabytes de informação que contratou nos termos
do número 2.2 supra é da sua exclusiva responsabilidade,
não conferindo ao Cliente o direito de exigir à MH
Web qualquer redução ou desconto no preço fixado.
3. Restrições e Regras para a Hospedagem de
sites
3.1. Os servidores MH Web não podem ser origem, intermediários,
ou endereço de destino envolvido na transmissão de
"Spam" ou de "bombas" por correio eletrônico
e o domínio/site e/ou a conta de e-mail do Cliente não
pode ser referido como origem, intermediário, ou estando
envolvido no indicado acima. A MH Web considera "Spam"
todo o e-mail comercial (UCE) não solicitado (UBE) nos media
dos newsgroup, nos faxes, e nos e-mail.
3.2. Se a conta de Hospedagem do Cliente estiver envolvida em atividades
de "Spam", a MH Web reserva-se no direito de, imediatamente
e sem aviso, suspender o Serviço de Hospedagem. A MH Web
reserva-se no direito de recusar ou cancelar contas a "spammers"
conhecidos bem como de determinar quem viola esta política.
3.3. A MH Web exclui-se da atividade de fiscalizar o conteúdo
dos sites nela hospedados. É de inteira responsabilidade
do Cliente estar acordado com as leis vigentes. Dessa maneira, Clientes
que tenham sites que contenham arquivos em MP3, pornografia e softwares
serão responsabilizados por qualquer ação judicial.
3.4. É terminantemente proibido sites que exponham pornografia
infantil ou conteúdo que promova o preconceito entre raças.
3.5. São proibidos também, nos servidores da MH Web,
sites que promovam atividades ilegais ou que podem ser prejudiciais
aos servidores da MH Web ou a qualquer outro servidor na Internet.
As ligações a tais materiais são proibidas
também bem como os sites que apontam para esse tipo de sites
(redirecionadores e crossed links). Além disso, também
não é permitido a Hospedagem de sites que promovam
software de envio de e-mail massivo pela Internet, ou de Hospedagem
massivo de contas de e-mail, ou software ilegal.
3.6. Não são permitidos nos servidores da MH Web programas
como: starx, X windows, bnc, IRC e IRC bots, eggdrop e BitchX. Não
são permitidos scripts de chat em Java tampouco qualquer
sistema de conexão permanente ou que rode em background,
exceto em casos acordados previamente entre o Cliente e a MH Web.
3.7. Não são permitidos nos servidores da MH Web programas,
ou scripts, que possam causar problemas ao bom funcionamento dos
mesmos. Esta restrição aplica-se também a programas
que possam utilizar recursos exagerados MySQL, Java e memória
Ram. A MH Web reserva-se no direito de desativar um programa que
possa estar nestas condições ou de suspender o Serviço
de Hospedagem ao Cliente.
3.8. As conexões PERL e PHP ao MySQL devem ser recicladas,
ou seja, os respectivos scripts deverão incluir no final
um comando que encerre a ligação. Isso ocorre em scripts
que tenham conexão permanente ou que o interpretador não
tenha, por padrão, a opção de autodesconectar
após o termino do script. A MH Web reserva-se no
direito de desativar um script que não esteja nestas condições
ou de suspender o Serviço de Hospedagem ao Cliente.
3.9. Não é permitido nos servidores da MH Web
a Hospedagem de sites destinados à Hospedagem de páginas
grátis, sistemas de e-mail gratuito ou a outros que possam
prejudicar o bom funcionamento dos servidores.
3.10. Todas as violações ao indicado nas cláusulas
acima poderão resultar na desativação imediata
do Serviço de Hospedagem sem qualquer aviso ou reembolso.
Poderá ainda ser exigida ao Cliente uma indenização
pelos prejuízos causados.
4. Códigos
4.1. A MH Web atribui ao Cliente um código de identificação
pessoal (username ou login) e uma palavra senha (password) para
o acesso ao serviços prestados ao abrigo deste contrato.
4.2. Para os efeitos do disposto no número anterior, caberá
ao Cliente a definição dos termos e condições
do acesso dos utilizadores aos serviços prestados ao abrigo
deste contrato, devendo o mesmo assegurar o cumprimento por aqueles
do presente contrato, sendo responsável perante a MH Web e quaisquer terceiros pelos atos pelos mesmos praticados
nesse âmbito.
4.3. Os códigos de identificação e palavras
passe têm caráter pessoal e intransmissível,
sendo para conhecimento e uso exclusivo do Cliente, pelo que o Cliente
deverá assegurar e proteger em quaisquer circunstâncias
a confidencialidade dos mesmos, nomeadamente não os revelando
a terceiros e não operando em condições que
permitam a sua decodificação e cópia.
4.4. A MH Web não será responsável
por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações
abusivas dos códigos de identificação e das
palavras senha.
4.5. O Cliente compromete-se a identificar-se sempre no acesso aos
serviços com os elementos de identificação
que lhe tenham sido atribuídos pela MH Web, comprometendo-se
a não utilizar, em caso algum, os elementos de identificação
atribuídos a outros Clientes.
5. Obrigações do Cliente
5.1. Além do disposto no ponto 3, o Cliente compromete-se
a não utilizar o Serviço de Hospedagem para fins contrários
à lei, nomeadamente a não utilizar este serviço
para proceder à divulgação de informações
susceptíveis de lesar a integridade moral ou quaisquer outros
direitos ou interesses de terceiros ou ainda para veicular informações
susceptíveis de serem qualificadas como prática e/ou
incitamento à prática de atos criminosos, contrários
à lei ou à ordem pública, bem como quaisquer
informações cuja divulgação possa ou
deva por qualquer motivo ser considerada ilegal.
5.2. Sempre que a informação a alojar seja susceptível
de ser qualificada como contendo uma mensagem publicitária,
o Cliente obriga-se a cumprir as normas constantes do Código
da Publicidade e demais regulamentação aplicável.
6. Responsabilidade
6.1. Ao proceder ao primeiro pagamento, o Cliente expressamente
reconhece, e aceita, que:
a) Os serviços a prestar pela MH Web ao abrigo
do presente contrato se limitam exclusivamente a disponibilizar
ao Cliente um suporte físico para Hospedagem de informação,
desconhecendo a MH Web o conteúdo da informação
alojada, o qual é da exclusiva responsabilidade do Cliente.
b) A MH Web não poderá ser responsabilizada
por (I) danos causados por culpa do Cliente ou de terceiros, (II)
que resultem do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades
administrativas ou (III) resultantes da verificação
de casos de força maior, ou seja situações
de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores
à MH Web e que por ela não possam ser controladas,
tais como incêndios, cortes de energia, guerras, tumultos,
terremotos, inundações ou outros cataclismos naturais,
greves ou quaisquer outras situações não controláveis
pela MH Web.
c) A MH Web não garante que o Serviço de
Hospedagem será ininterrupto e não poderá ser
responsabilizada por qualquer uso, ou incapacidade de uso, dos Serviço
de Hospedagem, incluindo, mas não limitado a, interrupções
do Serviço, problemas no envio e recepção de
mensagens eletrônica (e-mails), problemas de conectividade
à Internet, acesso não autorizado aos servidores da
MH Web, problemas relacionados com cache em servidores
DNS e problemas relacionados com a congestão de transferência
de informação na Internet.
d) A MH Web tem seus servidores locados em um Data Center
nos Estados Unidos, TEXAS. Dessa forma, a MH Web exclui-se
da responsabilidade de eventuais instabilidades na conexão
dos nossos servidores com a internet ou qualquer outra interrupção
do serviço causada por problemas no Data Center.
e) Caso venha a subscrever o serviço de registro de um Nome
de Domínio, que a MH Web apenas se limita a apresentar
o referido registro junto das entidades competentes, não
sendo em caso algum responsável por analisar a viabilidade
dos pedidos apresentados assim como pela concessão ou não
dos nomes de domínio solicitados.
f) A MH Web não se responsabiliza pelo backup,
ou seja, pelas cópias de segurança dos arquivos do
Cliente tal como das bases de dados como MySQL e outras disponíveis
no servidor. Dessa maneira, é de inteira responsabilidade
do cliente manter cópias de seus arquivos e de suas bases
de dados.
g) A MH Web se responsabiliza a dar suporte aos Clientes,
no que diz respeito à informação dos procedimentos
técnicos necessários à execução
dos backups e cópias de segurança.
6.2. QUALQUER RESPONSABILIDADE DA MH Web, INCLUINDO-SE,
SEM LIMITAÇÕES, QUAISQUER DADOS CAUSADOS OU ALEGADOS
POR QUALQUER FALHA DE PERFORMANCE, ERRO, AVARIA, OMISSÃO,
INTERRUPÇÃO, DEFEITO, ATRASO NA OPERAÇÃO
OU TRANSMISSÃO, FALHA DE LINHA DE COMUNICAÇÃO,
FURTO OU DESTRUIÇÃO POR ALGUM ACESSO NÃO AUTORIZADO,
ALTERAÇÕES, USO DE GRAVAÇÕES, QUER POR
BRECHA NO CONTRATO, COMPORTAMENTO DUVIDOSO, NEGLIGÊNCIA, OU
QUALQUER OUTRA CAUSA DE UMA AÇÃO, ESTARÃO ESTRITAMENTE
LIMITADAS AO MONTANTE PAGO PELO OU EM FAVOR DO CLIENTE PARA A MH Web NO MÊS CORRENTE.
7. Suspensão do Serviço
7.1. A MH Web reserva-se o direito de suspender o Serviço
de Hospedagem, em caso de descumprimento pelo o Cliente de alguma
das obrigações para o mesmo emergentes deste contrato.
7.2. No âmbito da prestação do Serviço
de Hospedagem, a MH Web não poderá ser responsabilizada
por perdas de dados/informação que possam resultar
da suspensão do Serviço de Hospedagem em caso de descumprimento
pelo o Cliente de alguma das obrigações para o mesmo
emergentes deste contrato.
8. Preços
8.1. Os preços devidos pelo Cliente à MH Web
pela prestação do Serviço de Hospedagem e dos
serviços acessórios subscritos são os que resultam
da tabela de preços em vigor.
8.2. A MH Web reserva-se o direito de, a todo o tempo,
proceder à alteração da tabela de preços
referida no número anterior.
9. Pagamentos, Faturamento e Cobrança
9.1. Todos os pagamentos deverão ser efetuados à MH Web de forma antecipada em relação ao período
do Serviço de Hospedagem a que dizem respeito.
9.2. O Serviço de Hospedagem será suspenso, de acordo
com a cláusula 7ª, caso não seja efetuado o pagamento
do Serviço, pelo Cliente, de forma antecipada. Ao proceder
ao primeiro pagamento o cliente demonstra que está de acordo
com estas condições. 5 (cinco) dias após a
data de vencimento da cobrança referente ao Serviço
de Hospedagem, e caso não seja efetuado o pagamento, a conta
do Cliente será suspensa. 10 (dez) dias após a suspensão
do Serviço de Hospedagem, e caso não seja, entretanto,
efetuado o pagamento, a conta Hospedagem será completamente
apagada dos servidores da MH Web.
9.3. No âmbito da prestação do Serviço
de Hospedagem, a MH Web não poderá ser responsabilizada
por qualquer perda de dados/informação que possa resultar
da suspensão ou cancelamento do Serviço de Hospedagem
por falta de pagamento.
9.4. Em caso de mora no pagamento de quaisquer quantias devidas
pelo Cliente à MH Web ao abrigo do presente contrato
e sem prejuízo do disposto na cláusula 11ª a
MH Web cobrará sobre essas quantias e pelo período
de duração da mora, os juros à taxa comercial
aplicáveis, podendo ainda cumulativamente suspender a prestação
do serviço ao abrigo do disposto nas cláusulas 7ª
e 9ª.
11. Resolução
11.1. Qualquer uma das partes poderá resolver o presente
contrato em caso de descumprimento ou cumprimento defeituoso de
qualquer das obrigações assumidas pela outra ao abrigo
das presentes Condições Gerais ou das Particulares
aplicáveis.
11.2. A resolução opera automaticamente na data de
recepção de comunicação escrita para
o efeito remetida por uma parte à outra, invocando os respectivos
fundamentos e importa a extinção de quaisquer direitos
ou obrigações assumidos pelas partes em data anterior
à data da resolução, salvo o direito da MH Web receber quaisquer quantias que lhe sejam devidas pelo Cliente
bem como dos respectivos juros e mora.
12. Contratação on-line
12.1. O Cliente poderá rescindir o presente contrato no prazo
de 30 (trinta) dias após o início da prestação
do Serviço de Hospedagem. A referida resolução
não confere ao Cliente o direito a qualquer indenização,
estando a MH Web desobrigada a devolver ao Cliente os
montantes pagos ao abrigo deste contrato.
12.2. A MH Web reserva-se o direito de recusar a abertura
ou de encerrar contas Hospedagem sem necessidade de justificar a
razão conducente a essa decisão.
13. Prazo
13.1. O presente contrato entra em vigor no momento do pagamento
por parte do Cliente da primeira mensalidade e vigora pelo prazo
de 1 (um) mês, renovando-se automaticamente por períodos
iguais e sucessivos, salvo se for denunciado por qualquer uma das
partes nos termos do número seguinte.
13.2. Cada uma das partes poderá, a qualquer momento, denunciar
o presente contrato mediante comunicação para o efeito
remetida à outra com a antecedência de 15 (quinze)
dias, relativamente ao termo inicial do prazo ou de uma das suas
renovações.
13.3. A denúncia do contrato nos termos do número
anterior apenas produz efeitos no último dia do mês
a que respeita, e importa o direito de indenização
por somente metade do valor pago pelo serviço.
14. Alterações
14.1. Sem prejuízo do disposto em 8.2. e 14.2., todas e quaisquer
alterações ao presente contrato deverão ser
acordadas por escrito.
14.2. A MH Web reserva-se o direito de alterar as condições
técnicas de prestação do Serviço de
Hospedagem, sem necessidade de autorização do Cliente,
desde que essas alterações não envolvam custos
adicionais para o mesmo.
15. Comunicações
15.1. Para efeitos de realização de citação
no âmbito de ação judicial destinada ao cumprimento
de obrigações pecuniárias emergentes deste
contrato, as partes convencionam a morada indicada no formulário
de subscrição on-line.
15.2. O Cliente obriga-se a comunicar à MH Web
qualquer alteração da residência e do e-mail
de contato indicada no formulário de subscrição
on-line, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de
o Cliente se considerar citado nos endereços inicialmente
indicados.
16. Lei e Foro
16.1. Se qualquer medida deste acordo for considerada ilegal, inválido
ou não obrigatório por um tribunal legal, a legalidade,
validade e obrigatoriedade das provisões restantes deste
acordo permanecerão não-afetadas desse modo, a menos
que seja declarado em contrário.
16.2. O presente contrato reflete o acordo de ambas as partes sendo
aplicadas as leis em vigor no Brasil. Para a resolução
de qualquer litígio entre as partes será apenas competente
o foro da comarca do Rio de Janeiro, sendo renunciado qualquer outro,
suportando a parte vencida todas as despesas derivadas de tais litígios,
incluindo os honorários dos mandatários forenses a
que a outra parte haja, porventura, de recorrer para fazer valer
os seus direitos. |
